POLÍTICA

11/10/2019

Lei da Anistia, aprovada na Câmara Municipal. Oportunidade para legalizar o seu imóvel

A nova Lei da Anistia de Imóveis, aprovada em 25/09/19, é oportunidade de regularizar imóveis construídos sem licenças e sem plantas. A leia vai valer a partir de janeiro/2010.

O projeto aprovado autoriza a regularização automática de imóveis isentos do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2014, cujo valor venal atualizado seja de até R$ 160 mil. Nesse caso, os proprietários irão receber a documentação de regularidade em casa.

A proposta também permite a adequação de propriedades com até 1.500 metros quadrados. Neste caso, para os imóveis residenciais e comerciais, será necessário apresentar a declaração do proprietário acompanhada da assinatura de engenheiro responsável, o que poderá ser feito no site da Prefeitura de São Paulo. Já os imóveis acima de 1.500 metros quadrados terão de seguir as regras determinadas pelo Código de Obras do município.

Os proprietários dos imóveis beneficiados não serão cobrados do ISS (Imposto Sobre Serviço) e do IPTU retroativamente, dos últimos cinco anos, já que a Lei da Anistia começará a valer a partir de 1° de janeiro de 2020.

Em contrapartida, os proprietários terão que pagar apenas a taxa de outorga para a área excedente construída. Caso o imóvel não seja isento de imposto, por exemplo, o ISS e o IPTU serão cobrados apenas pelo espaço a mais edificado.

De acordo com o texto, a taxa de outorga terá uma punição de 20% em relação aos donos de imóveis que construíram regularmente. E o valor poderá ser parcelado em 12 vezes. (foto: Fecomércio)

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