Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21. conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação da empresa M2 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA para a realização de show da dupla Munhoz & Mariano, a ser realizado no dia 2 de março de 2025, durante o Festival de Verão de Bonito/MS, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Governo.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 11/2025
FAVORECIDO: M2 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
CNPJ Nº 30.984.692/0001-10
VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
PRAZO: 90 dias.
Bonito-MS, 17 de fevereiro de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.
